Termos de Uso — Move Lages
Área de atuação: cidade de Lages, estado de Santa Catarina.
1. Objeto
O Move Lages é uma plataforma que conecta passageiros a motoristas cadastrados para a realização de corridas urbanas em Lages/SC. A plataforma intermedeia a solicitação, o acompanhamento e o registro financeiro da corrida.
2. Cadastro e identificação
É obrigatório o envio de foto pessoal e a informação do CPF válido para solicitar ou realizar corridas. Motoristas devem informar modelo, cor e placa do veículo. Dados falsos acarretam exclusão imediata da conta e podem configurar crime.
3. Preço da corrida
O valor é calculado pela distância da rota efetivamente percorrida, multiplicada pelo valor do quilômetro rodado vigente, respeitada a corrida mínima. Os valores padrão são R$ 4,00 por quilômetro e corrida mínima de R$ 10,00, podendo ser atualizados pela administração. O passageiro pode, por sua livre escolha, oferecer valor adicional.
4. Pagamento
O pagamento é feito diretamente ao motorista, exclusivamente por Pix ou dinheiro, ao final da corrida ou quando solicitado pelo motorista através da função “Cobrar corrida”. Não há cobrança em cartão pela plataforma.
5. Não pagamento — Artigo 171 do Código Penal
O passageiro que solicitar e usufruir da corrida e deixar de efetuar o pagamento devido, mediante artifício, ardil, fraude ou qualquer meio para induzir o motorista em erro, poderá responder pelo crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940):
“Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.”
O Move Lages registra data, hora, trajeto, valor, CPF, foto e dados de cadastro de cada corrida, e fornecerá tais informações às autoridades policiais e ao Poder Judiciário sempre que solicitado, para instruir boletim de ocorrência e eventual ação penal ou cobrança judicial dos valores devidos. A conta do usuário inadimplente será bloqueada.
6. Conduta e segurança
É vedado o uso da plataforma para transporte de materiais ilícitos, condutas desrespeitosas, discriminatórias ou que coloquem em risco a integridade das partes. O deslocamento do motorista é registrado de forma automática e permanente durante a corrida, para segurança de todos.
7. Cancelamento
O passageiro pode cancelar sem custo enquanto a corrida ainda estiver em busca de motorista. Cancelamentos reiterados após o aceite podem resultar em suspensão.
8. Dados pessoais
Os dados coletados (nome, CPF, foto, telefone, localização e histórico de corridas) são tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), utilizados para a execução do serviço, segurança das partes e cumprimento de obrigações legais.
9. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Lages/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.